4003885-28.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003885-28.2026.8.26.0006/SPAUTOR: FABIANA AMADEU ADVOGADO(A): CRISTIANE FONSECA DUARTE AMARANTE (OAB SP203878) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A): ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB SP384712) RÉU: E. FARIAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SP203457) RÉU: NARRIMAN RIBEIRO RAMIRES ADVOGADO(A): MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SP203457) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGUE-SE PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito quanto à ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, no mérito, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar inexigível qualquer dívida pendente da autora relativa ao contrato de locação, devendo todas as rés se absterem de sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação ou protesto, confirmando-se a tutela de urgência; (ii) condenar apenas as rés E. FARIAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e NARRIMAN RIBEIRO RAMIRES, solidariamente, a pagarem à autora indenização por dano material de R$7.405,71, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas dos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (iii) condenar todas as rés, solidariamente, a pagarem à autora indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas dos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela parte autora. Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. P.I.C.