Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4003881-53.2025.8.26.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003881-53.2025.8.26.0223/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) RECORRIDO: RICARDO LINS CARVALHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADÔNIS DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB SP504926) ADVOGADO(A): ROBERTA HENRIQUES GRUNINGER (OAB SP503822) ADVOGADO(A): NATÁLIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA (OAB SP530860) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO FRAUDULENTO. ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO DE IPVA COM VALOR PROVENIENTE DE ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS AFASTADO PELA SENTENÇA. . RECURSO INOMINADO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. O CONSUMIDOR RELATA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PROVENIENTE DE NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INFORMADO SOBRE SUPOSTA COMPRA FRAUDULENTA E ORIENTADO A INSTALAR “MÓDULO DE SEGURANÇA” EM SEU TELEFONE CELULAR. APÓS O PROCEDIMENTO, O APARELHO TORNOU-SE INOPERANTE E POSTERIORMENTE FOI CONSTATADO O ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA NO VALOR DE R$ 5.530,25, SEM AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO ADESIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL RECURSO ADESIVO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE QUE PERMITIU O ACESSO INDEVIDO À CONTA DO CONSUMIDOR; III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO INOMINADO ADESIVO NÃO É ADMITIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 88 DO FONAJE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS PARTES OCUPAM AS POSIÇÕES DEFINIDAS PELOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. A FRAUDE RELATADA EVIDENCIA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO AO PERMITIR O ACESSO INDEVIDO À CONTA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CORRENTISTA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPÓSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR (IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS TÉCNICOS QUE ENVOLVEM A SEGURANÇA DO SERVIÇO) E A VEROSSMILHANÇA DO ALEGADO (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC). A ORIGEM DA LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA E EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO". (RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.) ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO 466/STJ E SÚMULA 479/STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". EVENTUAL CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC, A EXIGIR EXCLUSIVIDADE DA CULPA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O EPISÓDIO NÃO DEMONSTRA EFETIVO ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESSE PEDIDO FOI AFASTADO PELA SENTENÇA E NÃO HOUVE RECURSO INOMINADO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO INOMINADO ADESIVO É INADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 88 DO FONAJE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA QUANDO EVIDENCIADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PERMITE ACESSO INDEVIDO À CONTA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CORRENTISTA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado e NÃO CONHECER do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003881-53.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) RECORRIDO: RICARDO LINS CARVALHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ADÔNIS DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB SP504926) ADVOGADO(A): ROBERTA HENRIQUES GRUNINGER (OAB SP503822) ADVOGADO(A): NATÁLIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA (OAB SP530860) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.