4003872-15.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003872-15.2026.8.26.0625/SP AUTOR: LUCIANO ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FAZENDA DOS SANTOS (OAB SP452289) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB SP447913) RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB SP365169) RÉU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: SERASA S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 52, DOC1: o autor e a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. celebraram acordo, por meio do qual ajustaram o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 e o cancelamento dos débitos objeto da demanda, das cobranças e de eventual negativação. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre LUCIANO ALMEIDA DUARTE e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação a essa ré, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. O processo prossegue contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, TELEFÔNICA BRASIL S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, TIM S.A., OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SERASA S.A. A controvérsia remanescente está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inserção do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. Considerando a determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria afetada, SUSPENDO o processo quanto às demais rés, nos termos dos arts. 313, inciso V, alínea “a”, e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrevindo o julgamento definitivo do precedente vinculante pelo STJ, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int.