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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-69.2026.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: BIANCA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP336760) ATO ORDINATÓRIO Ante o trânsito em julgado, providencie a parte vencedora a distribuição de processo autônomo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA junto ao sistema EPROC, no prazo de cinco dias, devendo, quando da distribuição, indicar o número dos presentes autos (40038706920268260229) no Campo "Processo Originário". Consigne-se que o cumprimento deve ser instruído com os documentos essenciais (sentença, acórdão, procuração das partes, planilha de cálculo, etc), bem como com o devido cadastramento dos procuradores de todas as partes, de modo que o processo deve prosseguir somente no cumprimento de sentença, sendo que todas as petições deverão ser direcionada ao respectivo incidente. Certifico ainda que estes autos principais serão arquivados após a publicação deste ato, sendo que eventual prosseguimento deverá ocorrer apenas no processo de cumprimento de sentença. Nada mais. Hortolândia, 04/09/2026 Local: Hortolândia
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