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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003870-23.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS APELANTE: FERNANDO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMILTON ALVES LOBO (OAB SP145541) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB SP540248) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) INTERESSADO: ED-LUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMILTON ALVES LOBO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – APELO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOBRADA QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, MAS PRESSUPÕE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – COBRANÇA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO FATOR DE CARGA POLUIDORA SEGUNDO O RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO – INTERPRETAÇÃO QUE EVIDENCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 29ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003870-23.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS PRESIDENTE: Desembargador THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO PROCURADOR(A): IRENE MORENO VASCONCELLOS APELANTE: FERNANDO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMILTON ALVES LOBO (OAB SP145541) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB SP540248) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Votante: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Votante: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Juiz CESAR AUGUSTO FERNANDES
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