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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003865-65.2025.8.26.0008/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003865-65.2025.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) APELANTE: 99PAY S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELANTE: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO: VALMIR OLAVO MARTINIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB SP190686) EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479 DO STJ NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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