4003865-38.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003865-38.2025.8.26.0405/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO APELANTE: MARLI BALMANT TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NEILMA PEREIRA DE LIMA (OAB SP214153) APELADO: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB SP445735) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB SP178551) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATINGIDOS E DA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e elevar a verba honorária advocatícia sucumbencial para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, mantida no mais a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.