4003850-43.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003850-43.2026.8.26.0079/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: MISAEL MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JUNIOR DA SILVA (OAB SP354175) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o recurso inominado interposto pela parte requerida é tempestivo, e que houve o correto recolhimento das custas de preparo no evento 51. Valor devido: R$ 398,89 Valor efetivamente recolhido: R$ 595,36 Assim, nos termos dos artigos 700 e 703 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que tem a seguinte redação: "Art. 700. O recebimento do recurso no qual não se requer efeito suspensivo prescindirá de despacho, cumprindo à Secretaria intimar o recorrido para respondê-lo em 10 (dez) dias, contados da intimação, que será publicada no DJE, expedida pelo correio ou formalizada por qualquer outro meio idôneo de comunicação"; Art. 703. Apresentadas ou não as contrarrazões, a serventia providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas e independentemente de despacho, a remessa do processo ao Colégio Recursal, procedendo às anotações necessárias". (grifos nossos).; fica recebido o Recurso Inominado do evento 46 e a parte recorrida intimada para respondê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. Colégio Recursal, independentemente de despacho. Local: Botucatu