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4003847-05.2025.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 22ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/08/2026 A 10/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003847-05.2025.8.26.0506/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz MARIO SERGIO LEITE PRESIDENTE: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES APELANTE: MARILIA VICENTINA PEREIRA VIZZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOÍSA MARIA DE JESUS SANTIS (OAB SP460748) APELADO: PRAVALER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO FAVA FOCACCIA (OAB SP272406) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB RS061271) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARIO SERGIO LEITE Votante: Juiz MARIO SERGIO LEITE Votante: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO Votante: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO
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