4003835-14.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4003835-14.2026.8.26.0196/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: GERALDA FERNANDA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, ENTENDENDO INEXISTIREM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSIGNOU QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA OBSERVAVA O LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS, NÃO ESTANDO SUJEITO AO MESMO TETO REGULAMENTAR. A AUTORA RECORRE SUSTENTANDO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 80/2015 LIMITA O CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO, DE MODO QUE O CET CONTRATADO DE 3,15% AO MÊS EXTRAPOLARIA O LIMITE DE 3,06% AO MÊS, CONFIGURANDO CLÁUSULA ABUSIVA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. A PETIÇÃO INICIAL DELIMITA DE FORMA PRECISA O CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL E FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E PROCURAÇÃO REGULARMENTE ASSINADA. O SIMPLES FATO DE O PATRONO PATROCINAR ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, INDÍCIO DE IRREGULARIDADE, SENDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, FALSIDADE DOCUMENTAL OU FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DO LITÍGIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA 596 DO STF, SENDO LÍCITA A LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS REGULAMENTARES. O CONTRATO IMPUGNADO, CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2015, ESTIPULOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,06% AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM O LIMITE MÁXIMO FIXADO PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO TETO NORMATIVO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O CET CORRESPONDE À SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, COMO TRIBUTOS, SEGUROS E TARIFAS, CONFORME A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS IMPÕE APENAS A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CET NO CONTRATO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, MAS NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO AO SEU PERCENTUAL. A SUPERAÇÃO DO CET EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO NORMATIVO PARA JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.