4003827-08.2026.8.26.0529

Intimação

TJSP · UPJ - 1ª a 2ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santana de Parnaíba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003827-08.2026.8.26.0529/SP AUTOR: NESTOR DE CASTRO NETO ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) ADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) RÉU: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB SP155531) RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB SP313184) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do depósito dos honorários periciais (evento 53, GUIADEP2 e evento 55, OUT2) e da manifestação do Perito Judicial nomeado, pela qual informa a aceitação do encargo e dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00. Intime-se o perito judicial nomeado para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos, ou da data da realização da vistoria, se o caso. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, art. 477, §1º). 2. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do Perito Judicial para levantamento de 50% do valor depositado, a título de adiantamento dos honorários, nos termos requeridos, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Caso a parte interessada opte pelo recebimento do MLE por meio da modalidade PIX, deverá requerer expressamente nos autos, informando todos os dados necessários para o efetivo cumprimento. Ressalta-se que o pagamento via PIX é limitado ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e deve ser realizado exclusivamente mediante chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 341/2024. Nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, p. 1), deverá a parte interessada, no prazo de 5 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, observando-se as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024 para o correto preenchimento, a fim de possibilitar a expedição do documento. A petição deverá ser cadastrada como "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade. Intime-se. Santana de Parnaíba, 07 de setembro de 2026.