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4003817-40.2025.8.26.0127

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4003817-40.2025.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO LEAL DE MOURA (OAB SP372205) ADVOGADO(A): ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB SP292681) APELADO: PATAMAR SERVICOS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB SP269997) ADVOGADO(A): MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB SP207869) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA Votante: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 4003817-40.2025.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO LEAL DE MOURA (OAB SP372205) ADVOGADO(A): ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB SP292681) APELADO: PATAMAR SERVICOS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB SP269997) ADVOGADO(A): MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB SP207869) EMENTA VOTO N. 35.293. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E CONSERVAÇÃO EM CONDOMÍNIO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA PARA 15% DO VALOR DO CONTRATO – RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA – INOCORRÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR QUEM OSTENTAVA PUBLICAMENTE A QUALIDADE DE SÍNDICO – PROVA ESCRITA IDÔNEA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 700, CAPUT) – QUESTIONAMENTOS SOBRE VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO QUE PERTENCEM AO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADEQUADO (CPC, ART. 355, I) – CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – INAPTIDÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DE ATA NOTARIAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU ATA DE DESTITUIÇÃO) CUJO ÔNUS COMPETIA AO RÉU (CPC, ART. 373, II). VALIDADE DO CONTRATO – REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE INCUMBE AO SÍNDICO PARA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA (CC, ART. 1.348) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONVENCIONALMENTE IMPOSTA – DESLIGAMENTO DO EX-SÍNDICO POR RENÚNCIA OCORRIDA DOIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE – VALIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA SEM INDICAÇÃO DE MOTIVOS – TESE DE JUSTA CAUSA FUNDADA EM ILÍCITOS TRABALHISTAS DEDUZIDA APENAS EM JUÍZO – MOTIVAÇÃO RETROSPECTIVA INADMISSÍVEL POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DE 30% PARA 15% SOBRE O VALOR GLOBAL DA AVENÇA (CC, ART. 413) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO A 5% QUE DESVIRTUARIA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO HÍGIDA, JÁ QUE O CUMPRIMENTO PARCIAL RESTOU DEVIDAMENTE VALORADO NA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA METADE – ÊXITO SUBSTANCIAL DA AUTORA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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