Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Americana · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 4003810-47.2026.8.26.0019/SPRELATOR: WILLI LUCARELLI AUTOR: RODRIGO CALENTI RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO TOZZO (OAB SP154531) ADVOGADO(A): PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB SP262439) RÉU: ENZO CAYRES GAIOTTI ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB SP341058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 08/09/2026 - Audiência de instrução e julgamento - designada
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003810-47.2026.8.26.0019/SP AUTOR: RODRIGO CALENTI RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO TOZZO (OAB SP154531) ADVOGADO(A): PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB SP262439) RÉU: ENZO CAYRES GAIOTTI ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB SP341058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada por RODRIGO CALENTI RODRIGUES em face de ENZO CAYRES GAIOTTI, com reconvenção apresentada pelo réu (Evento 1 e Evento 34). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026 (Evento 118, TERMOAUD1), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu, bem como ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e três testemunhas arroladas pelo requerido na condição de informantes. Durante e após o ato instrutório, foram formulados os seguintes requerimentos pendentes de apreciação: a) A parte autora requereu a juntada aos autos de fotografia recuperada de aparelho celular (Evento 108, PET1 e FOTO2); b) A parte ré requereu a redesignação de audiência para a oitiva das testemunhas RODOLFO WILLIAN DA SILVA e JAILTON JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (guardas municipais arrolados no rol tempestivo), informando a juntada de guias e recolhimento das diligências para intimação judicial (Evento 121, PET1 e CUSTAS5/8); c) A parte ré requereu o arrolamento e a oitiva em audiência do Delegado de Polícia Dr. Robson Gonçalves de Oliveira (Evento 118, TERMOAUD1 - ficando o termo de audiência retificado neste ponto; Evento 121, PET1); d) A parte ré requereu a decretação de quebra de sigilo telefônico e telemático de ambas as partes, com expedição de ofício à operadora de telefonia Claro para requisição do histórico e imagens de mensagens trocadas por aplicativo entre 18/03/2026 e 17/04/2026 (Evento 121, PET1); e) A parte ré postulou a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para fins de investigação de suposto vínculo empregatício e fiscalização tributária/trabalhista da empresa de titularidade da esposa do autor (Evento 118, TERMOAUD1, e Evento 121, PET1); f) A parte ré postulou a disponibilização do link de acesso ao arquivo de gravação audiovisual da audiência de instrução (Evento 121, PET1); g) A parte ré requereu a extração de cópias integrais dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de persecução penal por crimes de denunciação caluniosa, falso testemunho e sonegação tributária (Evento 121, PET1). Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Em audiência e na petição subsequente (Evento 108, PET1), a parte autora promoveu a juntada de documento fotográfico obtido de aparelho celular (Evento 108, FOTO2). Em contraposição, o réu peticionou manifestando ciência e coligindo captura de tela de rede social demonstrando a anterioridade da imagem em perfil público (Evento 121, PET1 e OUT2). Nos moldes do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, admite-se a juntada de documentos destinados a fazer prova de fatos articulados ou em contraposição às provas carreadas, especialmente quando assegurado o contraditório pleno entre as partes. No caso concreto, o réu teve acesso imediato ao arquivo e deduziu manifestação pormenorizada com a apresentação de contraprova documental no Evento 121. Assim, admito a juntada de ambos os documentos, cuja força probante e pertinência temática com os fatos controvertidos serão objeto de livre e motivada valoração por ocasião da prolatação da sentença de mérito, na esteira do artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, as testemunhas RODOLFO WILLIAN DA SILVA e JAILTON JOSÉ DE ANDRADE MACHADO foram tempestivamente arroladas pelo réu/reconvinte em sua peça de especificação de provas (Evento 61, EMBDECL1), com expressa identificação de sua condição funcional de guardas civis municipais e requerimento de requisição judicial perante a respectiva corporação. Conquanto o réu tenha procedido ao recolhimento prévio das despesas com diligência de oficial de justiça (Evento 121, subguias pagas às fls. 333-338), incide na espécie a regra específica estatuída no artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Sendo os depoentes servidores públicos municipais que atuaram diretamente na ocorrência lavrada pela autoridade policial (Evento 34, OUT3), e considerando que o comparecimento em ato judicial se qualifica como serviço público (artigo 463 do CPC), o meio adequado de convocação é a requisição judicial dirigida à chefia imediata da repartição. Por conseguinte, defiro a inquirição das referidas testemunhas em audiência em continuação, determinando a requisição dos servidores ao Comando da Guarda Civil Municipal de Americana. Outrossim, a parte ré (Evento 118, TERMOAUD1/ora retificado; Evento 121, PET1) postulou a inquirição em juízo da autoridade policial responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência nº EE2142-1/2026, Dr. Robson Gonçalves de Oliveira. O pleito não comporta deferimento. O prazo para apresentação do rol de testemunhas foi fixado na decisão de saneamento e organização do processo (Evento 55), precluindo a faculdade processual de inovação subjetiva de testemunhas fora das estritas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil (morte, enfermidade grave ou não localização da testemunha anteriormente arrolada). Ademais, a atuação da autoridade policial e os relatos colhidos durante o procedimento investigativo já se encontram integralmente documentados nos autos por meio dos termos oficiais acostados aos autos (Evento 34, OUT3 a OUT7). Tratando-se de ato oficial de documentação pública dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, a inquirição do magistrado policial mostra-se manifestamente despicienda e protelatória ao deslinde da controvérsia fática cível, autorizando o indeferimento com suporte no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, o réu pleiteou a expedição de ofício à concessionária de telecomunicações Claro para obtenção do teor e imagens de conversas mantidas por aplicativo entre as partes no período entre 18/03/2026 e 17/04/2026 (Evento 121, PET1). O pedido deve ser rejeitado. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantia fundamental expressamente agasalhada no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, admitindo-se a ruptura apenas em circunstâncias excepcionais, primordialmente voltadas à instrução penal ou em casos cíveis de patente relevância pública. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a inviabilidade de medidas invasivas de dados em disputas estritamente particulares e patrimoniais: "Agravo de Instrumento – Pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático – AR Negativo - Tema 377, do STJ – Intimação da agravada dispensada, diante do improvimento recursal - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático – Inquérito civil - Objetiva a apuração de possível ato de improbidade administrativa em razão de acumulação irregular de funções públicas – Sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas – Proteção garantida pelo artigo 5º, inciso XII, da CF, pelo artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela Lei 9.296/1996 – Inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – Exceção para fins de investigação criminal ou instrução processual penal – Possibilidade de apuração dos fatos por outros meios de prova - Garantia constitucional deve ser preservada – Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2286268-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024)." Ademais, no âmbito técnico-operacional, as operadoras de telefonia e serviços de conexão móvel não realizam nem mantêm o armazenamento do conteúdo, áudios, textos e mídias de diálogos travados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas com criptografia de ponta a ponta, limitando-se seus registros cadastrais a metadados de tráfego e bilhetagem. Assim, existindo outros meios idôneos de convicção já admitidos nos autos, impõe-se o indeferimento da quebra postulada, com respaldo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O requerido formulou, também, pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, sustentando a necessidade de fiscalização das relações de trabalho mantidas na empresa da cônjuge do autor (Evento 118, TERMOAUD1, e Evento 121, PET1). O requerimento não guarda qualquer relação com a causa de pedir ou com os pedidos vertidos na petição inicial e na reconvenção. A presente lide circunscreve-se à aferição de responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação de serviços de reparo de maquinário e desdobramentos de condutas ofensivas à honra e dignidade entre os litigantes. A averiguação de higidez contratual-trabalhista ou eventual sonegação fiscal praticada por pessoa jurídica estranha à lide extrapola os limites objetivos e subjetivos da relação jurídica processual aqui submetida. O juízo cível não atua como órgão fiscalizatório ou repassador de pretensões investigativas desvinculadas do objeto litigioso, cabendo à parte interessada, por seus próprios meios, provocar diretamente os órgãos administrativos e de fiscalização competentes se assim entender de direito. Indefiro, por conseguinte, a expedição de ofícios às referidas entidades administrativas e trabalhistas. Além do mais, o pleito de extração e remessa imediata de peças ao Ministério Público para apuração de crimes imputados reciprocamente (artigo 339 do Código Penal, falso testemunho e infrações correlatas) formulado pelo reconvinte (Evento 121, PET1) não comporta acolhimento nesta fase procedimental. A averiguação da ocorrência de eventual ilícito penal ou intenção deliberada de alteração da verdade dos fatos demanda a valoração global de todo o acervo probatório a ser ultimado ao término da fase instrutória. A oportunidade processual adequada para o exame da incidência do artigo 40 do Código de Processo Penal é a sentença definitiva de mérito, momento em que o conjunto fático-probatório estará exaurido e maduro para a cognição judicial. Dessa forma, postergo a apreciação de eventual remessa de peças à esfera criminal para o momento da sentença. Quanto ao pedido de disponibilização do link do arquivo de vídeo da gravação da audiência realizada no Evento 105, verifica-se que o acesso aos registros audiovisuais se dá diretamente pelo sistema eproc no ambiente próprio dos autos eletrônicos e mediante a funcionalidade de conferência regulada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que o feito não tramita sob segredo de justiça (Evento 1), achando-se franqueado o acesso irrestrito aos procuradores regularmente cadastrados. Por fim, restando pendente a oitiva das testemunhas requeridas pela defesa, impõe-se a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação. Ante o exposto, MANTENHO a juntada dos documentos colacionados no Evento 108 e no Evento 121, relegando a valoração do seu conteúdo probatório para o momento do julgamento de mérito. DEFIRO a oitiva das testemunhas RODOLFO WILLIAN DA SILVA e JAILTON JOSÉ DE ANDRADE MACHADO e determino a expedição de ofício de requisição ao Comando da Guarda Civil Municipal de Americana para que apresente os referidos servidores no ato designado. INDEFIRO a inquirição do Delegado de Polícia Dr. Robson Gonçalves de Oliveira, dada a preclusão temporal do arrolamento e a suficiência da prova documental encartada aos autos. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático perante a operadora de telefonia. INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios aos órgãos trabalhistas e fiscalizatórios (MTE, DRT e MPT). POSTERGO a análise de eventual remessa de peças ao Ministério Público (artigo 40 do CPP) para o momento da prolação da sentença. DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 30/09/2026 às 13:30 horas, a ser realizada de forma híbrida/presencial no Fórum de Americana, franqueada a participação telepresencial nos termos outrora disciplinados na decisão de saneamento (Evento 55). Intime-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal