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Publicações do processo
4003802-64.2026.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003802-64.2026.8.26.0506/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: MARCIA CELESTE ZONZIN PAVAN (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB SP479086) ADVOGADO(A): RICARDO BAIETA DE JESUS (OAB SP469909) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA QUE PASSE A CONSTAR: "ANTE O EXPOSTO, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CORRÉU SANTANDER: (I) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA DE TERCEIROS POR CONTA DO GOLPE PERPETRADO, NO VALOR DE R$12.932,94 (DOZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 54 DO STJ E TEMA 1368 DO STJ), OBSERVADOS OS ARTS. 389 PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 1368 DO STJ), ATÉ 28/08/2024, COM APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DA SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003802-64.2026.8.26.0506/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: MARCIA CELESTE ZONZIN PAVAN (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB SP479086) ADVOGADO(A): RICARDO BAIETA DE JESUS (OAB SP469909) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO, ANTE ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO EMBARGANTE, À DISTINÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE PIX E CARTÃO, À APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 14, § 3º, DO CDC, AO ÔNUS DA PROVA, AO DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DO STJ E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (II) SE HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMO "ORDINÁRIA" PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E CASAS BAHIA E COMO "SUSPEITA" PARA CONDENAR O EMBARGANTE; E (III) SE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À REFERÊNCIA SUMULAR CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA EM RELAÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO EMBARGANTE, À DISTINÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE PIX E CARTÃO, À APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 14, § 3º, DO CDC, AO ÔNUS DA PROVA, AO DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DO STJ E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (II) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A QUALIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO "ORDINÁRIA" EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E CASAS BAHIA E COMO "ATÍPICA" EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE DECORRE DA CADEIA DA OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE, COMO BANCO EM QUE A EMBARGADA TEM CONTA BANCÁRIA E DETÉM O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, INCUMBIA-LHE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DO SISTEMA DIGITAL DO SERVIÇO FORNECIDO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS DUAS PREMISSAS; E (III) HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À REFERÊNCIA SUMULAR DO DISPOSITIVO. SUA CORREÇÃO NÃO IMPORTA REEXAME DE MÉRITO NEM REPERCUTE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para ajustar a redação do dispositivo do acórdão embargado para que passe a constar: "Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o corréu Santander: (i) à restituição dos valores transferidos à conta de terceiros por conta do golpe perpetrado, no valor de R$12.932,94 (doze mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, ambos a partir do desembolso (Súmula 54 do STJ e Tema 1368 do STJ), observados os arts. 389 parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação (Tema 1368 do STJ), até 28/08/2024, com aplicação, a partir de então, da sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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