Processo 4003799-20.2026.8.26.0568

2026-09-16 · TJSP

Processo 4003799-20.2026.8.26.0568 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003799-20.2026.8.26.0568/SP AUTOR: LETTICIA FIORINI NEVES ADVOGADO(A): MIQUÉIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB SP202216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) O valor atribuído à causa não respeita o disposto no art. 58, III, da Lei nº 8.245/91. Assim, merece ajuste. Assim, altero de ofício o valor atribuído à causa para R$ 13.200,00 (R$1.100,00 x 12 parcelas). II) As custas iniciais não foram recolhidas conforme dispõe o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Logo, recolha o autor a diferença, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição e extinção, nos termos do art. 290 do CPC e Comunicado CG nº 1.307/2007. III) Se e depois de recolhida a diferença apontada, fica indeferida a liminar pretendida, vez que não prestada a caução e, portanto, cite-se, conforme requerido e sem a liminar, podendo emendar a mora no prazo da contestação. Para o caso de emenda da mora, arbitro os honorários advocatícios em 20 % sobre o valor do débito, já que houve cláusula expressa. Int.