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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003771-75.2026.8.26.0625/SPAUTOR: MARIA CECILIA DE MORAES FELICIO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) SENTENÇA Diante da inércia da parte requerente, inviabilizada a admissão do processamento, INDEFIRO a petição inicial (art. 330 do CPC) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando REVOGADA eventual liminar concedida, com a reversão dos efeitos a cargo e ao risco da parte requerente.
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