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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003767-13.2026.8.26.0019/SPAUTOR: KLEBER CAVALCANTI STEFANO ADVOGADO(A): KLEBER CAVALCANTI STEFANO (OAB SP169218) RÉU: TERRAS DE CILLO LOTEADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB SP320661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB SP156894) ADVOGADO(A): JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB SP470488) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95. No mais, intime-se o autor para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 ? Tabela 2 (Juizado Especial). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
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