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4003765-29.2026.8.26.0347

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Matão · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4003765-29.2026.8.26.0347/SP AUTOR: PRISCILA REGINA PINTO MIGUEL ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o sistema EPROC constatou "possíveis indícios de litigância abusiva/predatória com base nos dados do NUMOPEDE", e considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, ENUNCIADO 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"), e as orientações contidas no Comunicado CG n. 02/2017 (NUMOPEDE), reputo necessária a verificação da higidez da representação processual da parte autora. Dessarte, providencie a autora, no prazo de quinze dias, a juntada de procuração atualizada, na qual conste a outorga de poderes específicos para representação no presente feito, contendo firma reconhecida do instrumento. Ademais, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e para melhor análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora comprovar que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, mediante apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda, bem como extratos com movimentações bancárias recentes. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Matão · Outros

    Processo 4003765-29.2026.8.26.0347 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Matão na data de 07/09/2026.

    Fonte oficial

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