4003750-76.2026.8.26.0568

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4003750-76.2026.8.26.0568/SP Assunto: Empreitada AUTOR: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): SUSELI DE CASTRO (OAB SP061290) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve, no momento da distribuição da ação, quando do cadastro do polo ativo da demanda, a anotação, em campo próprio, de requerimento de Justiça Gratuita, providencie a parte AUTOR, em até 15 (quinze) dias, o recolhimento: a) da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, incisos da Lei Estadual nº 11.608/20031; b) do preparo necessário ao ato de citação, de acordo com a modalidade requerida (meio eletrônico, carta postal ou mandado), nos termos dos arts. 246, 247 e 249 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, no sistema EPROC, a geração das guias e o recolhimento das taxas judiciárias e despesas processuais são realizados diretamente na própria plataforma, procedimento que difere daquele adotado no sistema SAJ. Registra-se ainda que, após o regular pagamento, as guias são automaticamente baixadas, de maneira que prescindível a juntada aos autos de guias e comprovantes de pagamento. Por fim, registre-se que não há possibilidade de aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos em um sistema para o outro. Local: São João da Boa Vista