Processo 4003746-95.2026.8.26.0032

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003746-95.2026.8.26.0032/SP AUTOR: BRUNO APARECIDO BOLDRIN MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP410581) AUTOR: ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO ADVOGADO(A): ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO (OAB SP388633) ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP410581) RÉU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 32 e 34: expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte requerente, relativo ao comprovante do evento 33, observando-se o formulário do evento 34.2, em face dos poderes outorgados nos eventos 1.2 e 10.2. Nada mais sendo pleiteado no prazo de 15 dias, tornem conclusos sentença, para extinção da ação pelo integral cumprimento da obrigação. Intime-se. M319279

2026-08-31 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003746-95.2026.8.26.0032/SPAUTOR: BRUNO APARECIDO BOLDRIN MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP410581) AUTOR: ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO ADVOGADO(A): ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO (OAB SP388633) ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP410581) RÉU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECLARAR a rescisão dos contratos das reservas objeto da lide, reconhecendo a abusividade da retenção integral de valores; CONDENAR a requerida AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA. a restituir aos autores a quantia de R$ 1.373,40 (mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, valor a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação.