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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Birigui · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003742-20.2026.8.26.0077/SPAUTOR: ELOIZA CARMONA ADVOGADO(A): FRANCISLAINE LIPKA (OAB SP518128) RÉU: HERLON WANDER MARQUES ADVOGADO(A): ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB SP287331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia não comporta julgamento no estado atual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, informem e comprovem: a existência, o número e o juízo do inventário de Edson Luis dos Santos mencionado na contestação; a identidade e a qualificação de seus sucessores; eventual nomeação de inventariante; as providências já adotadas para a regularização do imóvel; e as exigências concretamente formuladas pelo Tabelionato de Notas, pelo Oficial de Registro de Imóveis ou pela Prefeitura Municipal. No mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre a necessidade de integração do espólio ou dos sucessores de Edson Luis dos Santos ao processo, bem como esclarecer qual título e procedimento registral pretendem utilizar para a transferência do imóvel. Com as manifestações, tornem conclusos para análise da regularização do polo processual, eventual adoção das providências previstas nos arts. 114 e 115 do CPC e posterior julgamento. Intimem-se.
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