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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003739-14.2026.8.26.0191/SPAUTOR: SAPOPEMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO BERNARDINO (OAB SP391050) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nestes autos e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação. Descabida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, porquanto, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o primeiro grau de jurisdição é isento de tais ônus, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo. P. I.C.
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