Processo 4003737-02.2026.8.26.0108

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003737-02.2026.8.26.0108/SP AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ENDRIL WEINE EUGÊNIO DA ROCHA (OAB SP384773) DESPACHO/DECISÃO Em 24 de junho de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação do Resp n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, para julgamento em sede de recurso repetitivo, para definir a seguinte tese: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” . (Tema 1.264) Foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1264 do STJ e a consequente fixação da tese vinculante.

2026-09-11 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003737-02.2026.8.26.0108/SP Assunto: Cobrança indevida de ligações AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ENDRIL WEINE EUGÊNIO DA ROCHA (OAB SP384773) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Fica a parte autora intimada para manifestação em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a decisão proferida no evento 4. Prazo 15 (quinze) dias. Int. Local: Cajamar