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TJSP · Juizado Especial Cível - Anexo UNIFEV da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003735-13.2026.8.26.0664/SP RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Considerando que o autor não se encontra assistido por advogado, providencie a serventia a abertura do cumprimento de sentença. Doravante, todas as petições deverão ser protocoladas nos autos respectivos, assumindo as partes os riscos decorrentes de eventual protocolo indevido.
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