4003729-30.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4003729-30.2026.8.26.0268/SP AUTOR: RODNEI CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: REGIANE VERONICA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: RENATO ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: SOLANGE MARGARETE DE ANDRADE DIONIZIO ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DIONIZIO ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) AUTOR: CARLA ERNESTINA DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) DESPACHO/DECISÃO Defiro aos coautores Carla Ernestina, Rodnei Carlos e Maria Aparecida os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos apresentados. Anotei. Reitero que as cópias dos inventários pertinentes à presente ação poderão ser acostadas posteriormente, quando disponibilizadas aos autos, considerando a verossimilhança da alegada dificuldade de acesso. Anoto, por oportuno, que não se faz necessária a juntada de cópias integrais do inventário de Ernestina, mas tão somente das principais peças, que evidenciem que o imóvel em análise faz parte do acervo hereditário a ser transmitido aos autores. Em prosseguimento, em análise mais acurada dos autos, observo que o valor da causa merece reparação, uma vez que não reflete satisfatoriamente o proveito econômico pretendido. Para tanto, fixo como parâmetro o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a doze meses de aluguel do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1230839-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013 (Info 519). No mesmo sentido tem se estabelecido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA - VALOR DA CAUSA – Ação possessória – Atribuição à causa de valor meramente estimativo – Ação possessória que não possui conteúdo econômico imediatamente aferível – Elementos que indiquem o proveito econômico obtido com a reintegração da diminuta parcela do terreno, objeto da invasão – Inexistência – Fixação do valor da causa com o encontro do parâmetro de aluguel equivalente a doze meses – Possibilidade – Inteligência dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil: – Em ação possessória, diante da inexistência de elementos que indiquem o proveito econômico obtido com a reintegração da posse do bem objeto da invasão, o que se depreende dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, possível a fixação do valor da causa com o encontro do parâmetro de aluguel equivalente a doze meses. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2087751-88.2023 .8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) g.n. Assim, retifiquem os autores o valor da causa, nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento.