4003727-43.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003727-43.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE POZENATO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FERREIRA DO VAL (OAB SP339355) EXECUTADO: VICTOR HUGO MONTESI FACHI ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP519310) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) O Executado Victor Hugo Montesi Fachi impugnou a penhora do valor de R$ 1.019,46 (Evento 41), com fundamento no art. 833, IV, do CPC, alegando tratar-se de verba de trabalho autônomo destinada ao sustento próprio e familiar (Evento 56). O Exequente rechaçou a impugnação (Evento 57). Decido. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC — "os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" — pressupõe a comprovação de que o valor se destina efetivamente ao sustento do devedor e de sua família, ônus que lhe incumbe por se tratar de fato impeditivo à pretensão executória (art. 373, II, CPC). O Executado não demonstra, de forma concreta, a essencialidade da quantia bloqueada. Ao contrário, o extrato bancário por ele próprio juntado (Evento 56) revela, ao longo de todo o período analisado, diversas movimentações não compatíveis com quadro de estrita necessidade alimentar, o que afasta a presunção de impenhorabilidade absoluta pretendida. Ante o exposto INDEFIRO a impugnação à penhora (Evento 56), mantendo-se a constrição sobre o valor de R$ 1.019,46 (Evento 41). Indefiro, por ora, o levantamento pretendido, porquanto trata-se de penhora parcial, a qual não garantiu o juízo. Nos termos da Lei nº 9.099/95, a garantia integral é pressuposto para a fluência do prazo de embargos, sendo insuficiente a mera intimação do bloqueio via Sisbajud. Manifeste-se novamente a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.