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TJSP · 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003711-04.2026.8.26.0108/SP AUTOR: FRANCISMAR DA SILVA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Para que seja analisado o pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente a parte autora: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
TJSP · 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar · Outros
Processo 4003711-04.2026.8.26.0108 distribuido para 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar na data de 04/09/2026.
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