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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · Outros
Processo 4003702-20.2026.8.26.0568 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista na data de 08/09/2026.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4003702-20.2026.8.26.0568/SP Assunto: Corretagem AUTOR: LEANDRO & LEANDRINI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB SP374040) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve, no momento da distribuição da ação, quando do cadastro do polo ativo da demanda, a anotação, em campo próprio, de requerimento de Justiça Gratuita, providencie a parte AUTOR, em até 15 (quinze) dias, o recolhimento: a) da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, incisos da Lei Estadual nº 11.608/20031; b) do preparo necessário ao ato de citação, de acordo com a modalidade requerida (meio eletrônico, carta postal ou mandado), nos termos dos arts. 246, 247 e 249 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, no sistema EPROC, a geração das guias e o recolhimento das taxas judiciárias e despesas processuais são realizados diretamente na própria plataforma, procedimento que difere daquele adotado no sistema SAJ. Registra-se ainda que, após o regular pagamento, as guias são automaticamente baixadas, de maneira que prescindível a juntada aos autos de guias e comprovantes de pagamento. Por fim, registre-se que não há possibilidade de aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos em um sistema para o outro. Local: São João da Boa Vista
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