4003699-67.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4003699-67.2026.8.26.0438/SP EXEQUENTE: VETRO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A): CAREN RIBEIRO BARRETO (OAB SP392864) EXECUTADO: ISABELLE GUIMARAES ADVOGADO(A): NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB SP395065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos ou impugnação exige a prévia e integral garantia do juízo por penhora ou depósito judicial, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 117 do FONAJE. Frise-se que eventual hipossuficiência financeira não afasta o dever legal de garantir a execução para que as matérias de defesa possam ser apreciadas. A ausência de constrição de bens ou de depósito do valor exequendo impede o conhecimento da insurgência. Rejeito a proposta de parcelamento formulada pela executada, ante a recusa expressa da parte exequente e a manifesta inaplicabilidade do parcelamento do artigo 916 do Código de Processo Civil à fase de cumprimento de sentença, a teor do seu parágrafo 7º. Ademais, diante do transcurso do prazo sem pagamento voluntário, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que proceda à atualização do débito. Após, prossiga-se com as medidas constritivas deferidas. Intimem-se. Cumpra-se. Penápolis, 27 de agosto de 2026.