4003699-17.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003699-17.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JANE FRANCO MARTINS APELANTE: FELIPE SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA DALLA COSTA (OAB SP466885) ADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE APÓS SUSPEITA DE FRAUDE VIA PIX. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização, determinando que a instituição financeira viabilizasse o pagamento de dívida renegociada. O apelante busca reforma da decisão para declarar a ilegalidade do encerramento de sua conta corrente, reativação da mesma, e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando cancelamento arbitrário após ser vítima de fraude via PIX, privando-o de acesso a verbas salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento unilateral da conta corrente pela instituição financeira, motivado por desinteresse comercial após incidente de segurança (fraude via PIX), e o prévio bloqueio de valor específico na conta do correntista configuram ato ilícito e falha na prestação do serviço, ensejando reativação compulsória da conta e reparação por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio do valor objeto da fraude não constituiu ato ilícito, mas exercício regular de direito, em conformidade com o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central do Brasil, destinado à proteção dos usuários do sistema PIX em casos de suspeita de fraude.4. A tese de cerceamento de sustento e bloqueio integral da conta é improcedente e contrária à prova documental apresentada pelo apelante. O extrato bancário demonstra que, após o bloqueio do valor específico, a conta permaneceu ativa, com movimentação intensa, incluindo crédito de salário e diversas operações de débito, afastando a alegação de privação de acesso a recursos essenciais. 5. O encerramento unilateral do contrato de conta corrente é faculdade da instituição financeira, amparada pelo art. 12 da Resolução do BACEN nº 96/2021, especialmente em contextos de incidentes de segurança. A validade do ato depende de notificação prévia ao consumidor, com prazo razoável para transferência de recursos e serviços, requisito comprovado nos autos pelo apelado. Precedente desta Colenda 23ª Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O bloqueio cautelar de valores em conta corrente, realizado conforme o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do arranjo PIX por suspeita de fraude, constitui exercício regular de direito da instituição financeira, não configurando ato ilícito. 2. É lícita a resilição unilateral de contrato de conta corrente por desinteresse comercial, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, desde que o correntista seja previamente notificado, não havendo dever de indenizar quando a prova dos autos demonstra ausência de efetiva privação de acesso a recursos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.