2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4003677-32.2026.8.26.0010/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) RECORRIDO: MONICA CASTAGNA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA CASTAGNA DE SOUSA (OAB SP133983) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIA DE QUADRIL. LIVRE ESCOLHA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO. TRANSAÇÃO COM CARTÃO QUE CONSTITUI QUITAÇÃO REGULAR PERANTE OS PRESTADORES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DA FATURA QUE SE REVELA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA À TABELA DO PLANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS CÁLCULOS E CRITÉRIOS LIMITATIVOS PELA OPERADORA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (ART. 6º, III, DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ QUANTO A FATO MODIFICATIVO (ART. 373, II, DO CPC). RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.