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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003674-83.2025.8.26.0278/SPAUTOR: CECILIA SILVA TELES ADVOGADO(A): GIANMARCO LUIZ PEREIRA TIZZOT (OAB PR128105) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de CONDENAR a ré a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00, corrigida desde 07/09/26, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir da data do fato (15/04/2025), adotado o IPCA para a atualização financeira e calculada a taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Retifique-se a classe processual. P.R.I.C.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003674-83.2025.8.26.0278/SP AUTOR: CECILIA SILVA TELES ADVOGADO(A): GIANMARCO LUIZ PEREIRA TIZZOT (OAB PR128105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Contestação e documentos: Ciência à parte autora, facultada manifestação em 05 dias. Após, conclusos para sentença. Int.
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