Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4003674-54.2025.8.26.0320
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4003674-54.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA APELANTE: BRYAN HENRIQUE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) APELADO: CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) APELADO: CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) APELADO: RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES I SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB SP268024) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MATHIAS GENTILE (OAB SP397087) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS Votante: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS Votante: Desembargadora ANA PAULA CORRÊA PATIÑO Votante: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4003674-54.2025.8.26.0320/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003674-54.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS APELANTE: BRYAN HENRIQUE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) APELADO: CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) APELADO: CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) APELADO: RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES I SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB SP268024) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MATHIAS GENTILE (OAB SP397087) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, REFERENTE A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O AUTOR RECORRE BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA PENALIZAR AS RÉS PELO ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONGELAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO É CABÍVEL, POIS A AÇÃO NÃO ENVOLVE PEDIDO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. 4. A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA PENALIZAR AS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AS RÉS SÃO CONDENADAS A PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL DE 0,75% SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É CABÍVEL PARA PENALIZAR O VENDEDOR PELO ATRASO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$5.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; LEI Nº 13.786/2018, ART. 43-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1614721/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 22.05.2019; STJ, SÚMULA Nº 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.