4003673-53.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003673-53.2025.8.26.0099/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003673-53.2025.8.26.0099/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: MARIA LUCIA DE MOURA PATRIARCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB SP471795) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO – FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA – TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB O MESMO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM REGISTRO DE ENVIO DE SMS, ACESSO AO LINK, ACEITE ELETRÔNICO E ENVIO DE SELFIE – ASSINATURA COM CERTIFICADO DA ICP-BRASIL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VÁLIDO ACEITE (ART. 10, § 2º, DA MP N.º 2.200-2/2001) – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ADMITIDA PELO ART. 3º, INCISO III, DA IN INSS N.º 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA, PERMISSÃO MANTIDA PELO ART. 5º, INCISOS II E III, DA IN INSS N.º 138/2022 – DIVERGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO CADASTRAL QUE NÃO INFIRMAM OS DEMAIS ELEMENTOS – CRÉDITO DO SAQUE TRANSFERIDO PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, JAMAIS NEGADA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE FATURA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS AO LONGO DOS ANOS – INSURGÊNCIA MANIFESTADA APENAS APÓS ANOS DE DESCONTOS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRETENSÕES ASSENTADAS NA PREMISSA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDOS AFASTADOS – SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.