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Publicações do processo
4003663-23.2026.8.26.0568
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003663-23.2026.8.26.0568/SP AUTOR: PEDRO DOMINGOS TAVARES ADVOGADO(A): ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA (OAB SP312143) AUTOR: SERBRACHI PRESTACAO DE SERVICOS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA (OAB SP312143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR, se pessoa física ou firma individual, ou do balanço patrimonial da empresa, se pessoa jurídica; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Na hipótese de não declarante do IR, deverá a parte trazer aos autos a informação "de que o CPF não se encontra na base de dados da declaração de imposto de renda", junto a própria SRF (sítio eletrônico, em consulta à restituição de imposto de renda). Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
Lista de distribuição
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · Outros
Processo 4003663-23.2026.8.26.0568 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista na data de 03/09/2026.
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