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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003643-54.2026.8.26.0011/SPAUTOR: MARILDA BARBOSA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB SP496603) RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB SP518599) ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB SP519257) RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios a serem repartidos igualitariamente entre os réus, os quais, observando as balizas do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 16% do valor atualizado da causa. A cobrança da verba sucumbencial deverá observar o disposto no §3° do art. 98 do Código de Processo Civil por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.
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