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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003636-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR: JUREMA APARECIDA RIBEIRO DO PRADO ADVOGADO(A): EDUARDO FURQUIM DE CAMARGO (OAB SP355324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o objeto deste processo é o mesmo imóvel dos autos n° 4000976-87.2025.8.26.0510, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local, com identidade de partes e contraposição de causa de pedir, observado que há risco concreto de decisões conflitantes, mostrando-se uma ação prejudicial à outra (no mérito), motivo pelo qual ambas devem ser julgadas conjuntamente. Assim, nos termos do art.55 caput e §3°, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta 1ª Vara Cível para REDISTRIBUIÇÃO à 2ª Vara Cível, prevento em razão do processo 4000976-87.2025.8.26.0510. Intimem-se.
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