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4003635-95.2026.8.26.0005
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003635-95.2026.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: JONATAN HENRIQUE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003635-95.2026.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: JONATAN HENRIQUE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCERIA NEGOCIAL. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. PROVAS ELETRÔNICAS SISTÊMICAS. CONTRADITÓRIO POSTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA, BUSCANDO A REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE BLOQUEIO OCORRIDO EM 14/02/2026. O AUTOR SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO FOI INJUSTIFICADA, BASEADA EM REGISTROS INTERNOS E TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA E SEM OPORTUNIDADE ADEQUADA DE DEFESA. A RÉ AFIRMA QUE O BLOQUEIO DECORREU DE CONDUTA RELACIONADA À PERDA/CANCELAMENTO DE PEDIDO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO COMO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA OU DE PARCERIA NEGOCIAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DO CADASTRO, FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CORROBORADA POR PROVAS ELETRÔNICAS E POR REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR, CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU ATO ILÍCITO; E (III) DETERMINAR SE O BLOQUEIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA DE PARCERIA NEGOCIAL, E NÃO CONSUMERISTA OU TRABALHISTA, PRESUMINDO-SE PARITÁRIA E SIMÉTRICA E SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO DIREITO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A AUTONOMIA PRIVADA E A INTERVENÇÃO MÍNIMA REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTAS NOS ARTS. 421 E 422 DO MESMO DIPLOMA. 5. A RÉ DEMONSTROU JUSTO MOTIVO PARA A SUSPENSÃO DO CADASTRO, CONSISTENTE EM RESTRIÇÃO RELACIONADA À PERDA/CANCELAMENTO DE PEDIDO, CONDUTA CONTEMPLADA NAS CLÁUSULAS 5.1, 6.1, 8.1 E 8.2 DOS TERMOS DE USO DO MOTORISTA COMO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA. 6. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE EM TELA DO APLICATIVO QUE INDICAVA “CONTA SUSPENSA POR PEDIDOS CANCELADOS”, CORROBORA A MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO. 7. AS PROVAS ELETRÔNICAS PRODUZIDAS POR SISTEMAS INFORMATIZADOS POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 425, V, DO CPC, E PODEM SER VALORADAS PELO MAGISTRADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PERTINÊNCIA, FIDEDIGNIDADE E COERÊNCIA, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 8. A PLATAFORMA PODE SUSPENDER OU RESCINDIR O VÍNCULO CONTRATUAL DIANTE DE CONDUTA PREVISTA NOS TERMOS DE USO, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADA À SEGURANÇA E À CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESDE QUE ATUE NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 9. O AUTOR TEVE OPORTUNIDADE DE EXERCER REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS A SUSPENSÃO, TENDO A RÉ REAVALIADO A MEDIDA E MANTIDO A DECISÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESCREDENCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. 10. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO LEGITIMA A RESCISÃO DO VÍNCULO E CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ E DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA DE PARCERIA NEGOCIAL, NÃO SE SUBMETENDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PLATAFORMA PODE SUSPENDER OU RESCINDIR O VÍNCULO CONTRATUAL QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO QUE AUTORIZE A MEDIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 370, 371, 373, I, 425, V, 487, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 186, 188, I, 402, 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, 422 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.421.350/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 17.06.2024; STJ, RESP N. 2.135.783/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024, DJE 21.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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