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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4003633-91.2026.8.26.0663/SP EXEQUENTE: PIETRO RAFAEL DOS SANTOS MEIRA PAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VICENTE ANTUNES NETO (OAB SP240690) EXEQUENTE: ANA PAULA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): VICENTE ANTUNES NETO (OAB SP240690) EXECUTADO: AMHE MED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA RESINI SILVERIO (OAB SP364582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, considerando que a benesse já foi concedida nos autos principais, inexistindo notícia de alteração de sua situação econômica que justifique entendimento diverso. Tratando-se de cumprimento provisório de decisão que fixou multa cominatória (astreintes), nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para: a) comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da determinação constante do Evento 1, Mandado-Despacho 4; b) efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor exequendo, atualmente indicado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, com ou sem o respectivo cumprimento, abra-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma dos arts. 520, §1º, e 525 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim · Outros
Processo 4003633-91.2026.8.26.0663 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim na data de 28/08/2026.
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