4003629-94.2026.8.26.0197

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003629-94.2026.8.26.0197/SP EMBARGANTE: JOAO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB SP314596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pretensão deduzida possui natureza de embargos de terceiro, pois o autor busca desconstituir restrição judicial incidente sobre veículo que afirma ter adquirido. Providencie a serventia a retificação da classe processual para Embargos de Terceiro Cível, mantendo-se a vinculação ao processo nº 1005781-50.2018.8.26.0197. Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, para incluir no polo passivo Aline Freire de Souza, em benefício de quem foi determinada a restrição, apresentando sua qualificação e endereço. No mesmo prazo, considerando que os autos originários tramitaram no sistema SAJ, junte cópia integral da sentença, da certidão de trânsito em julgado e de eventual decisão posterior relativa à restrição questionada. Ainda, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, a parte requerente deverá apresentar, exemplificadamente, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar informando que pretende recolher as custas e despesas processuais, para que este juízo possa habilitar as guias, sob pena de extinção, sem nova intimação. A apreciação do pedido de tutela provisória fica diferida para depois da regularização da inicial. Int.