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Publicações do processo
4003623-77.2025.8.26.0438
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003623-77.2025.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: ANA SANCHES BENEDICTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003623-77.2025.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY APELANTE: ANA SANCHES BENEDICTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. PROCURAÇÃO JUNTADA NA PETIÇÃO INICIAL COM PODERES ESPECÍFICOS, ASSINADA FISICAMENTE. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, MAS COM INDICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA AÇÃO E DO POLO PASSIVO. 2. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MORMENTE DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, IGUALMENTE JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL. 3. SENTENÇA ANULADA E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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