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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003621-48.2025.8.26.0005/SP AUTOR: EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB SP372624) AUTOR: EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB SP372624) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o depósito realizado pela ré fora destinado a processo distinto, concedo prazo de quinze dias para que seja promovido o pagamento da condenação, sob pena de penhora on-line. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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