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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4003616-78.2025.8.26.0020/SPAUTOR: JADIELSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JADIELSON DOS SANTOS SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, observando-se a regra do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
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