4003615-03.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003615-03.2025.8.26.0438/SP RELATORA: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA APELANTE: SUELI APARECIDA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL NÃO AUTORIZADO, IDENTIFICADO COMO “DÉBITO REC. CELULAR”, DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, LIMITADO AOS DANOS MORAIS, À FORMA DE DEVOLUÇÃO E AOS HONORÁRIOS. I –DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL DE VALOR DIMINUTO, DECORRENTE DE CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL POR FALHA NA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO (TEMA 1.061/STJ), SEM PROVA DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. AJUIZAMENTO APÓS LAPSO DE QUASE QUATRO ANOS SEM INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTE DO MESMO FORO E DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR EM CASO ANÁLOGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. II – FORMA DE DEVOLUÇÃO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, SOB O RÓTULO DE “AMOSTRA GRÁTIS” (ART. 39, III, DO CDC), INCOMPATÍVEL COM A POSIÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, JÁ CONTEMPLADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. MANTIDA A FIXAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.