2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4003602-17.2026.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003602-17.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES APELANTE: EHIKER ALEXIS BRITO ROMERO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EMENTA AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO – ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – TEMA 958/STJ – SEGURO – JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.