4003593-33.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4003593-33.2026.8.26.0268/SP AUTOR: PATRIK DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA (OAB SP487187) RÉU: ISAMIX CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB SP269907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes requerem a homologação de acordo celebrado nos autos. Todavia, antes da análise do pedido, necessária a regularização da representação da pessoa jurídica demandada. Embora tenha sido juntada procuração outorgada por Oscarlito Rodrigues Ferreira em nome da empresa ISAMIX Construções LTDA-ME, não há, até o momento, documento apto a demonstrar que o signatário efetivamente detém poderes de representação da pessoa jurídica, tampouco poderes para assumir obrigações e transigir em seu nome. Assim, considerando que a homologação pretendida implica reconhecimento de dívida e transação judicial envolvendo a sociedade empresária, indispensável a comprovação da legitimidade representativa daquele que firmou o acordo. Diante do exposto, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica (contrato social, estatuto, alteração contratual consolidada ou documento equivalente), bem como os documentos pertinentes que comprovem os poderes de representação do signatário Oscarlito Rodrigues Ferreira para praticar atos em nome da empresa e celebrar o acordo submetido à homologação judicial. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação. Intimem-se.