4003584-75.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003584-75.2026.8.26.0590/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: MARCIO BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELLIPE DE MOURA ARAÚJO (OAB SP402521) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB SP397204) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, § 1º). RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CANCELAMENTO DO ALUDIDO CARTÃO QUE, TODAVIA, NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAL COMO CONTRATADO. DANO MORAL. AUSENTES FATOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Sucumbência na forma acima especificada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.