4003572-24.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003572-24.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) APELADO: PREMIUM BORRACHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MARIVALDO RISSO (OAB SP147349) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS – VAZAMENTO DE DADOS. -O CHAMADO VAZAMENTO DE DADOS É UMA INFELIZ REALIDADE NÃO SÓ NO BRASIL, COMO TAMBÉM NO MUNDO. SEM PROVA DE QUE O FRAUDADOR POSSUÍA DE ANTEMÃO OS DADOS SIGILOSOS E QUE ESTES DADOS FORAM OBTIDOS POR FALHA DO RÉU EM MANTER O SIGILO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FATO APELAÇÃO – BANCÁRIO – BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO POR ESTELIONATÁRIO– ONUS DA PROVA – PROVA – AUSÊNCIA –RESPONSABILIDADE DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – PROVA CABE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC/2015: – CABE AO AUTOR PROVAR QUE SEU APLICATIVO BANCÁRIO ESTAVA BLOQUEADO E QUE FOI O ESTELIONATÁRIO QUE EFETUOU O DESBLOQUEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REFERIDA PROVA, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO DESBLOQUEIO FOI O QUE DEU À FUNCIONÁRIA DA EMPRESA AUTORA A SEGURANÇA DE QUE TRATAVA COM SERVIDOR DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. – CONSUMIDOR – GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – ACESSO FORNECIDO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, NA PESSOA DE SUA FUNCIONARIA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II DA LEI 8078/90, OCORRÊNCIA: - A ENGENHARIA SOCIAL EXPLORA VULNERABILIDADE HUMANA E NÃO VULNERABILIDADE DE SISTEMAS DIGITAIS OU INFORMATIZADOS. SE A AUTORA, VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL, DEMONSTRA DESÍDIA NO CUIDADO DE SUAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PERMITE, COM ISSO, QUE A FRAUDE SEJA CONCRETIZADA, SUA CONDUTA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO- GOLPE DA FALSA - - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- ART. 14, § 3º, DO CDC- AUTORA QUE NÃO ATUOU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS – ENGENHARIA SOCIAL EXPLORA VULNERABILIDADE HUMANA E NÃO DE DISPOSITIVO TECNOLÓGICO- SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS – TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO CARACTERIZADAS -O MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVE OBSTACULARIZAR TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA VIA REMOTA. SE AS TRANSAÇÕES SÃO SIMILARES ÀS MOVIMENTADAS COSTUMEIRAMENTE EFETUADAS PELO CORRENTISTA, NÃO HÁ COMO EXIGIR QUE O MECANISMO DE SEGURANÇA DETECTE A FRAUDE. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do réu, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.