4003563-07.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003563-07.2025.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador TEODOZIO DE SOUZA LOPES APELANTE: SUELI APARECIDA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – AUTORA QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar o decreto de extinção, devendo a ação ter regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.