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TJSP · UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4003542-30.2025.8.26.0309/SP EMBARGANTE: HEVERTON REDEZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A): MAURÍCIO MONTAGNER (OAB MT020670O) ADVOGADO(A): KATIA GORETT DE SOUZA GOULART (OAB MT020022O) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORTES (OAB MT020381O) EMBARGADO: PACTO INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ELAINE APARECIDA ARCANJO (OAB SP192254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deveras, há equívoco material na decisão proferida no Evento 47. Assim, mantida a parte que remete o embargante a proceder ao requerimento como incidente de cumprimento de sentença (provisório), é certo que não se trata de comando condenatório (obrigação de pagar). Nesse sentido, aqui, remetam-se os autos ao E.TJSP. Intimei.
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